É PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE CUPONS PREMIÁVEIS A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO A MENORES DE 16 ANOS.
SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Compra/Participação estabelece as regras gerais aplicáveis às compras, participações, aquisições, reservas, pagamentos, confirmações, cancelamentos, reembolsos e demais procedimentos relacionados aos produtos, campanhas, promoções, sorteios, títulos, cotas ou serviços disponibilizados pela Capital de Prêmios em seu site, aplicativo, plataforma ou demais canais oficiais.
Ao realizar uma compra, cadastro, reserva, pagamento ou participação em qualquer campanha ou serviço oferecido pela Capital de Prêmios, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política, bem como os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os regulamentos específicos eventualmente aplicáveis.
A Capital de Prêmios, disponibiliza seus serviços conforme suas regras próprias, regulamentos específicos e legislação brasileira aplicável.
SEÇÃO 2 – OBJETO
Esta Política tem como objetivo definir as condições gerais para aquisição e participação nos serviços oferecidos pela Capital de Prêmios, incluindo, quando aplicável, campanhas promocionais, sorteios, títulos, cotas, números da sorte, produtos digitais, serviços, pagamentos e demais modalidades autorizadas.
Cada campanha, promoção, sorteio ou serviço poderá possuir regulamento próprio, contendo regras específicas de participação, valores, prazos, condições de elegibilidade, forma de contemplação, entrega de prêmios e demais informações necessárias.
Em caso de divergência entre esta Política e o regulamento específico de determinada campanha ou serviço, prevalecerão as disposições do regulamento específico.
SEÇÃO 3 – CONDIÇÕES PARA COMPRA OU PARTICIPAÇÃO
Para realizar compras ou participar das campanhas e serviços da Capital de Prêmios, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade.
Poderá ser exigido cadastro prévio, validação de identidade, confirmação de dados, aceite de regulamento, confirmação de pagamento ou outros procedimentos necessários para garantir a segurança da transação e a regularidade da participação.
O usuário declara ser responsável pelas informações fornecidas e pela utilização de sua conta, dispositivo, senha, código de autenticação, chave de acesso ou qualquer outro meio utilizado para realizar compras ou participações na plataforma.
A Capital de Prêmios poderá recusar, suspender ou cancelar compras, cadastros ou participações que apresentem inconsistências, suspeita de fraude, dados incorretos, violação de regulamento ou descumprimento desta Política.
SEÇÃO 4 – PROCESSO DE COMPRA
O processo de compra ou participação poderá envolver a escolha da campanha ou serviço, seleção de cotas, números, produtos ou modalidades disponíveis, preenchimento ou confirmação de dados cadastrais, escolha da forma de pagamento, aceite dos termos aplicáveis e confirmação da transação.
Antes de finalizar a compra, o usuário deverá conferir atentamente todas as informações exibidas na plataforma, incluindo valores, quantidade, campanha selecionada, dados pessoais, forma de pagamento e demais condições aplicáveis.
Após a finalização do pedido, a compra poderá ficar sujeita à aprovação do pagamento, validação cadastral, disponibilidade do produto ou cota, compensação financeira e demais critérios técnicos ou operacionais da plataforma.
A simples geração de pedido, reserva, boleto, QR Code, código Pix ou intenção de pagamento não garante a efetivação da compra ou participação. A confirmação ocorrerá somente após a aprovação e identificação do pagamento pela plataforma ou pelo prestador de pagamento responsável.
SEÇÃO 5 – FORMAS DE PAGAMENTO
A Capital de Prêmios poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento, como Pix, cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, carteiras digitais ou outros meios aceitos pela plataforma.
As formas de pagamento disponíveis poderão variar conforme campanha, valor, região, disponibilidade técnica, regras de segurança, prestador de serviço ou decisão administrativa da Capital de Prêmios.
Os pagamentos poderão ser processados diretamente pela Capital de Prêmios ou por empresas terceiras, como instituições financeiras, gateways de pagamento, bancos, operadoras de cartão, intermediadores ou plataformas de cobrança.
O usuário é responsável por informar corretamente os dados de pagamento e por verificar se a transação foi concluída com sucesso dentro do prazo indicado.
SEÇÃO 6 – CONFIRMAÇÃO DA COMPRA OU PARTICIPAÇÃO
A compra ou participação somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento e a devida identificação da transação pela Capital de Prêmios ou por seus prestadores de serviço.
Após a confirmação, o usuário poderá receber comprovante, recibo, confirmação por e-mail, SMS, WhatsApp, notificação no aplicativo ou registro em sua área de usuário, conforme os meios disponibilizados pela plataforma.
Caso o pagamento não seja identificado, seja recusado, cancelado, estornado, expirado ou não compensado dentro do prazo, a compra ou participação poderá ser automaticamente cancelada, sem garantia de reserva das cotas, números, produtos ou condições inicialmente selecionadas.
SEÇÃO 7 – PRAZOS E DISPONIBILIDADE
As campanhas, promoções, produtos, cotas, números, títulos ou serviços poderão possuir prazo limitado, quantidade restrita ou disponibilidade condicionada à demanda, regras internas, regulamento específico ou autorização aplicável.
A Capital de Prêmios poderá encerrar, suspender, alterar ou limitar a disponibilidade de campanhas, produtos ou serviços quando houver necessidade técnica, operacional, legal, regulatória, comercial ou motivo de força maior.
A disponibilidade apresentada na plataforma poderá sofrer alterações até a efetiva confirmação da compra ou participação.
SEÇÃO 8 – CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
O cancelamento de compra ou participação pelo usuário dependerá das regras aplicáveis à campanha, produto ou serviço adquirido, bem como do momento em que a solicitação for realizada.
Quando a compra já estiver confirmada e vinculada a uma campanha, sorteio, número, cota, título ou serviço de participação imediata, o cancelamento poderá não ser permitido, salvo quando previsto em regulamento específico, por determinação legal ou por decisão da Capital de Prêmios.
Solicitações de cancelamento deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento, acompanhadas das informações necessárias para identificação da compra, tais como nome, CPF, e-mail, número do pedido, comprovante de pagamento ou outros dados solicitados.
SEÇÃO 9 – CANCELAMENTO PELA CAPITAL DE PRÊMIOS
A Capital de Prêmios poderá cancelar compras, pedidos ou participações nas seguintes hipóteses:
Nos casos em que houver pagamento confirmado e o cancelamento for realizado por motivo imputável exclusivamente à Capital de Prêmios, poderá ser realizado reembolso, crédito, substituição ou outra solução adequada, conforme o caso concreto e a legislação aplicável.
SEÇÃO 10 – REEMBOLSOS E ESTORNOS
Quando cabível, o reembolso ou estorno será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica, regra do prestador de pagamento ou acordo entre as partes.
Os prazos para efetivação de reembolso ou estorno poderão variar conforme a forma de pagamento, instituição financeira, operadora de cartão, banco, intermediador ou prestador de serviço envolvido.
A Capital de Prêmios não se responsabiliza por atrasos decorrentes exclusivamente de instituições financeiras, operadoras de cartão, bancos, sistemas de pagamento, dados bancários incorretos informados pelo usuário ou outras situações fora de seu controle razoável.
Não haverá reembolso quando a participação tiver sido validamente confirmada e utilizada em campanha, sorteio, título, cota, número ou serviço cujo regulamento não permita cancelamento após a confirmação, salvo disposição legal em contrário.
SEÇÃO 11 – COMPROVANTES E REGISTROS
O usuário deverá guardar os comprovantes de pagamento, recibos, confirmações de pedido, mensagens de confirmação e demais documentos relacionados à compra ou participação.
A Capital de Prêmios poderá manter registros das transações realizadas na plataforma para fins de segurança, auditoria, atendimento, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e resolução de eventuais conflitos.
Em caso de divergência entre comprovante apresentado pelo usuário e registros internos da plataforma ou do prestador de pagamento, a Capital de Prêmios poderá realizar análise técnica e solicitar documentos adicionais para esclarecimento.
SEÇÃO 12 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável por:
O usuário responderá por prejuízos causados à Capital de Prêmios, a outros usuários ou a terceiros em razão de informações falsas, uso indevido, fraude, violação de regulamento ou descumprimento da legislação aplicável.
SEÇÃO 13 – RESPONSABILIDADES DA CAPITAL DE PRÊMIOS
A Capital de Prêmios compromete-se a adotar medidas razoáveis para garantir a segurança, disponibilidade e funcionamento adequado da plataforma, observadas as limitações técnicas e operacionais existentes.
A Capital de Prêmios não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de conexão do usuário, dispositivo, navegador, sistema operacional, instituição financeira, operadora de cartão, banco, intermediador de pagamento, terceiros, caso fortuito, força maior ou uso indevido da plataforma pelo usuário.
A empresa poderá realizar manutenções, atualizações, ajustes ou correções na plataforma a qualquer momento, podendo ocorrer indisponibilidade temporária dos serviços.
SEÇÃO 14 – CAMPANHAS, SORTEIOS E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS
As campanhas, promoções, sorteios, títulos, cotas, números da sorte ou serviços disponibilizados pela Capital de Prêmios poderão possuir regulamento próprio, que deverá ser observado pelo usuário.
O regulamento específico poderá definir critérios de participação, valores, prazos, forma de aquisição, apuração, contemplação, entrega de prêmios, documentos exigidos, restrições, impedimentos e demais condições aplicáveis.
A participação do usuário em uma campanha implica aceite das regras do regulamento correspondente.
SEÇÃO 15 – PREVENÇÃO A FRAUDES E SEGURANÇA
A Capital de Prêmios poderá adotar mecanismos de monitoramento, validação, auditoria e prevenção a fraudes para proteger seus usuários, sua plataforma e a regularidade das campanhas e transações.
Poderão ser bloqueadas, suspensas ou canceladas compras e participações que apresentem indícios de fraude, uso automatizado não autorizado, duplicidade irregular, manipulação, inconsistência cadastral, pagamento suspeito ou violação de regras.
A Capital de Prêmios poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do usuário, a titularidade do pagamento ou a regularidade da participação.
SEÇÃO 16 – ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento, contestação de pagamento ou informações sobre compras e participações deverão ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento da Capital de Prêmios.
Para atendimento adequado, o usuário deverá informar dados que permitam localizar a compra ou participação, como nome completo, CPF, e-mail, telefone, número do pedido, campanha, data da compra e comprovante de pagamento, quando solicitado.
SEÇÃO 17 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A Capital de Prêmios poderá alterar esta Política de Compra/Participação a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.
As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, aplicativo ou plataforma. Quando houver alterações relevantes, a Capital de Prêmios poderá comunicar os usuários pelos canais disponíveis.
O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações representará ciência e concordância do usuário com a nova versão desta Política.
SEÇÃO 18 – LEI APLICÁVEL E FORO
Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para a solução de controvérsias decorrentes desta Política, será eleito o foro da comarca onde se encontra a sede da Capital de Prêmios, salvo disposição legal em contrário.