É PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE CUPONS PREMIÁVEIS A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO A MENORES DE 16 ANOS.
SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Pagamento estabelece as regras e condições aplicáveis aos pagamentos realizados pelos usuários no site, aplicativo, plataforma ou demais canais digitais da Capital de Prêmios.
Ao realizar uma compra, participação, reserva, emissão de número, título, cota, pedido ou qualquer transação por meio da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política de Pagamento, bem como os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os regulamentos específicos eventualmente aplicáveis.
A Capital de Prêmios, poderá atualizar esta Política a qualquer momento para adequação legal, operacional, tecnológica ou comercial.
SEÇÃO 2 – OBJETO
Esta Política tem por objetivo informar as condições relativas aos meios de pagamento, confirmação de transações, prazos de compensação, responsabilidade do usuário, falhas de pagamento, cancelamentos, estornos, reembolsos e demais procedimentos relacionados às operações realizadas na plataforma Capital de Prêmios.
As regras aqui previstas poderão ser complementadas por regulamentos específicos de campanhas, promoções, sorteios, produtos ou serviços disponibilizados pela Capital de Prêmios.
SEÇÃO 3 – MEIOS DE PAGAMENTO ACEITOS
A Capital de Prêmios poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, conforme disponibilidade técnica, operacional e comercial da plataforma.
Entre os meios de pagamento possíveis, poderão estar incluídos:
A disponibilidade de cada meio de pagamento poderá variar conforme a campanha, produto, serviço, valor da transação, região, regras internas da empresa ou critérios dos prestadores de serviço financeiro.
A Capital de Prêmios poderá alterar, incluir ou remover meios de pagamento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, respeitadas as transações já confirmadas.
SEÇÃO 4 – PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos realizados na plataforma poderão ser processados diretamente pela Capital de Prêmios ou por meio de instituições financeiras, gateways de pagamento, operadoras de cartão, bancos, intermediadores, adquirentes, subadquirentes, empresas de tecnologia financeira ou demais prestadores de serviço contratados.
A confirmação da transação poderá depender da aprovação do meio de pagamento utilizado, da compensação financeira, da validação cadastral, da análise antifraude e do cumprimento das condições estabelecidas pela plataforma.
O simples envio de um pedido ou tentativa de pagamento não garante a confirmação da compra, participação, emissão de número, título, cota ou qualquer outro direito, sendo necessária a efetiva aprovação e confirmação do pagamento.
SEÇÃO 5 – CONFIRMAÇÃO DA COMPRA OU PARTICIPAÇÃO
A compra ou participação somente será considerada válida após a confirmação do pagamento pela plataforma ou pelo prestador de serviço responsável pelo processamento financeiro.
Após a confirmação, o usuário poderá receber comprovante, recibo, confirmação digital, número de pedido, número da sorte, título, cota ou outra identificação relacionada à transação, conforme o tipo de serviço ou campanha.
A Capital de Prêmios não se responsabiliza por participações não confirmadas em razão de pagamento recusado, não compensado, expirado, cancelado, incompleto ou realizado com dados incorretos.
SEÇÃO 6 – PRAZOS DE COMPENSAÇÃO
Os prazos de compensação poderão variar conforme o meio de pagamento escolhido pelo usuário e as regras das instituições financeiras envolvidas.
Pagamentos via Pix, quando disponíveis, normalmente possuem confirmação mais rápida, mas podem depender da comunicação entre sistemas, validação antifraude e disponibilidade dos serviços financeiros.
Pagamentos via cartão de crédito ou débito estarão sujeitos à aprovação da operadora, banco emissor, adquirente, intermediador de pagamento e sistemas antifraude.
Pagamentos via boleto bancário, quando disponíveis, poderão levar mais tempo para compensação, conforme prazos bancários e dias úteis.
Enquanto o pagamento não for confirmado, a compra ou participação poderá permanecer pendente, ser cancelada automaticamente ou expirar, conforme as regras da plataforma ou da campanha.
SEÇÃO 7 – DADOS DE PAGAMENTO
O usuário é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados no momento da transação.
Informações incorretas, divergentes, incompletas ou de terceiros sem autorização poderão resultar em recusa, cancelamento, bloqueio ou análise adicional da transação.
A Capital de Prêmios poderá utilizar prestadores de serviços especializados para processar pagamentos de forma segura. Dados sensíveis de pagamento, como número completo de cartão, código de segurança ou credenciais bancárias, poderão ser tratados diretamente pelos intermediadores de pagamento, conforme suas próprias políticas de segurança e privacidade.
SEÇÃO 8 – ANÁLISE ANTIFRAUDE E SEGURANÇA
Para proteger os usuários e a plataforma, as transações poderão ser submetidas a mecanismos de verificação, validação cadastral, análise antifraude, confirmação de identidade e monitoramento de segurança.
A Capital de Prêmios poderá recusar, suspender, cancelar ou submeter à análise manual qualquer transação que apresente indícios de fraude, inconsistência, uso indevido, tentativa de manipulação, pagamento irregular ou violação dos Termos de Uso.
O usuário poderá ser solicitado a apresentar informações ou documentos adicionais para confirmação de identidade, titularidade do pagamento ou regularidade da operação, quando necessário e permitido pela legislação aplicável.
SEÇÃO 9 – PAGAMENTOS RECUSADOS OU NÃO APROVADOS
O pagamento poderá ser recusado por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a:
A Capital de Prêmios não possui controle sobre decisões de bancos, operadoras de cartão, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
Caso o pagamento seja recusado, o usuário poderá tentar novamente utilizando o mesmo meio de pagamento, quando permitido, ou escolher outro meio disponível na plataforma.
SEÇÃO 10 – CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
A Capital de Prêmios poderá cancelar transações nos seguintes casos:
O cancelamento de uma transação poderá implicar a perda da reserva, número, título, cota, pedido ou participação vinculada ao pagamento não confirmado ou irregular.
Sempre que possível, a Capital de Prêmios informará o usuário sobre o cancelamento por meio dos canais cadastrados ou pela própria plataforma.
SEÇÃO 11 – ESTORNOS E REEMBOLSOS
Os estornos e reembolsos, quando aplicáveis, serão analisados conforme o caso concreto, a legislação vigente, as regras do meio de pagamento utilizado e os regulamentos específicos da campanha, produto ou serviço.
Não haverá obrigação de reembolso quando a compra ou participação tiver sido devidamente confirmada e executada, salvo nas hipóteses previstas em lei, em regulamento específico ou em caso de erro comprovado atribuível à Capital de Prêmios.
Quando aprovado, o reembolso poderá ser realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original ou por outro meio definido pela Capital de Prêmios, conforme viabilidade técnica e operacional.
Os prazos para efetivação de estornos em cartão, Pix, boleto ou outros meios poderão variar conforme regras de bancos, operadoras, instituições financeiras e intermediadores de pagamento.
SEÇÃO 12 – COBRANÇAS INDEVIDAS OU DIVERGÊNCIAS
Caso o usuário identifique cobrança indevida, valor divergente, pagamento duplicado ou qualquer inconsistência relacionada à transação, deverá entrar em contato com a Capital de Prêmios pelos canais oficiais de atendimento.
O usuário deverá informar, sempre que possível, nome completo, CPF, data da transação, valor pago, comprovante de pagamento, número do pedido ou participação e descrição do ocorrido.
A Capital de Prêmios analisará a solicitação e poderá solicitar documentos ou informações adicionais para apuração do caso.
SEÇÃO 13 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO
O usuário é responsável por guardar os comprovantes de pagamento, recibos, confirmações, protocolos e demais documentos relacionados às suas transações.
A apresentação de comprovante de pagamento não garante, por si só, a confirmação da compra ou participação, sendo necessária a validação da operação pela plataforma ou pelo prestador de serviço financeiro responsável.
Em caso de divergência entre comprovante apresentado e registros internos da plataforma ou do intermediador financeiro, a Capital de Prêmios poderá realizar análise técnica e solicitar informações complementares.
SEÇÃO 14 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável por:
O usuário responderá por danos, prejuízos, perdas ou irregularidades decorrentes de informações falsas, uso indevido, fraude, compartilhamento de dados ou descumprimento desta Política.
SEÇÃO 15 – RESPONSABILIDADES DA CAPITAL DE PRÊMIOS
A Capital de Prêmios compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança e controle para o processamento das transações realizadas em sua plataforma.
Contudo, a Capital de Prêmios não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de instituições financeiras, bancos, operadoras de cartão, intermediadores de pagamento, conexão de internet, dispositivo do usuário, informações incorretas fornecidas pelo usuário, caso fortuito, força maior ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.
SEÇÃO 16 – CANAIS OFICIAIS DE PAGAMENTO
Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela Capital de Prêmios em seu site, aplicativo, plataforma ou meios expressamente autorizados.
A Capital de Prêmios não se responsabiliza por pagamentos realizados a terceiros não autorizados, links falsos, contas bancárias não oficiais, boletos fraudulentos, chaves Pix não reconhecidas ou qualquer meio de pagamento externo não indicado pela empresa.
Antes de concluir qualquer pagamento, o usuário deverá conferir cuidadosamente os dados exibidos na plataforma e, em caso de dúvida, entrar em contato com os canais oficiais de atendimento.
SEÇÃO 17 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A Capital de Prêmios poderá alterar esta Política de Pagamento a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.
As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, aplicativo ou plataforma.
O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações representará ciência e concordância do usuário com a nova versão da Política.
SEÇÃO 18 – CANAL DE ATENDIMENTO
Para dúvidas, solicitações, reclamações, divergências de pagamento, pedidos de análise, estornos ou reembolsos, o usuário poderá entrar em contato com a Capital de Prêmios pelos seguinte pelo e-mail sac@capitaldepremios.com.br.
SEÇÃO 19 – LEI APLICÁVEL E FORO
Esta Política de Pagamento será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para a solução de controvérsias decorrentes desta Política, será eleito o foro da comarca onde se encontra a sede da Capital de Prêmios, salvo disposição legal em contrário.