SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as regras aplicáveis a pedidos de cancelamento, desistência, estorno, reembolso e demais situações relacionadas a compras, participações, títulos, cotas, números da sorte, campanhas, promoções, sorteios ou outros serviços disponibilizados pela Capital de Prêmios em seu site, aplicativo, plataforma ou demais canais oficiais.

Ao realizar uma compra, participação, cadastro ou contratação por meio da plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com esta Política, bem como com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os regulamentos específicos de cada campanha ou promoção.

A Capital de Prêmios, poderá atualizar esta Política a qualquer momento, especialmente para adequação legal, operacional, regulatória ou comercial.

SEÇÃO 2 – APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA

Esta Política aplica-se a todas as compras, participações, reservas, emissões, pagamentos, transações e demais operações realizadas pelo usuário junto à Capital de Prêmios, quando relacionadas aos serviços disponibilizados pela empresa.

As regras aqui previstas poderão ser complementadas por regulamentos específicos de campanhas, promoções, sorteios ou produtos. Em caso de conflito entre esta Política e o regulamento específico de determinada campanha, prevalecerão as regras do regulamento específico, desde que observada a legislação aplicável.

SEÇÃO 3 – CONDIÇÕES PARA CANCELAMENTO

O usuário poderá solicitar o cancelamento de uma compra ou participação pelos canais oficiais de atendimento da Capital de Prêmios, observadas as regras desta Política e do regulamento específico da campanha ou serviço adquirido.

O pedido de cancelamento deverá conter informações suficientes para identificação da transação, tais como nome completo, CPF, e-mail, telefone, data da compra, forma de pagamento, comprovante, número do pedido, campanha relacionada e demais dados eventualmente solicitados para análise.

A solicitação de cancelamento não garante automaticamente o reembolso, estorno ou devolução de valores. Cada pedido será analisado conforme a situação da compra, o status da participação, a forma de pagamento, o prazo da solicitação e as regras aplicáveis.

SEÇÃO 4 – CASOS EM QUE PODERÁ HAVER REEMBOLSO

Poderá haver reembolso, total ou parcial, conforme análise da Capital de Prêmios, nos seguintes casos:

• Pagamento duplicado, desde que comprovado pelo usuário e confirmado pela empresa ou pelo intermediador de pagamento;
• Cobrança indevida, erro de processamento ou falha operacional atribuível à plataforma;
• Cancelamento de campanha, promoção ou serviço pela própria Capital de Prêmios, quando aplicável;
• Impossibilidade de efetivação da participação por falha técnica ou administrativa, quando o valor tiver sido efetivamente pago;
• Outras hipóteses previstas em lei, no regulamento específico da campanha ou mediante decisão administrativa da empresa.

Quando aprovado, o reembolso poderá ser realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outro meio definido pela Capital de Prêmios, conforme disponibilidade técnica, regras do intermediador financeiro e validação dos dados do usuário.

SEÇÃO 5 – CASOS EM QUE NÃO HÁ REEMBOLSO

Não haverá reembolso, estorno ou devolução de valores quando a compra, participação, título, cota, número da sorte ou serviço já tiver sido efetivado, disponibilizado, confirmado, utilizado, processado ou vinculado a campanha, promoção, sorteio ou regulamento específico que não permita cancelamento após a confirmação.

Também não haverá reembolso nas seguintes hipóteses, salvo determinação legal em contrário:

• Desistência do usuário após a confirmação da participação, quando a campanha ou regulamento não permitir cancelamento;
• Compra realizada corretamente, com dados fornecidos pelo próprio usuário, ainda que o usuário tenha informado dados incorretos, incompletos ou de terceiros;
• Participação já vinculada a sorteio, apuração, campanha promocional, número da sorte, cota, bilhete, título ou processo semelhante;
• Perda de prazo para solicitação de cancelamento, quando houver prazo previsto no regulamento ou nesta Política;
• Bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta por fraude, tentativa de fraude, uso indevido da plataforma ou violação dos Termos de Uso;
• Falhas decorrentes exclusivamente do usuário, como erro de digitação, uso indevido da conta, compartilhamento de senha, instabilidade de internet, arrependimento após participação confirmada ou descumprimento das regras da campanha;
• Situações em que o valor já tenha sido repassado, liquidado ou processado de forma irreversível conforme as regras da campanha, produto ou serviço.

A inexistência de reembolso em determinadas situações não afasta o direito do usuário de solicitar análise do caso concreto pelos canais oficiais de atendimento.

SEÇÃO 6 – PRAZO PARA SOLICITAÇÃO

O pedido de cancelamento ou reembolso deverá ser realizado assim que o usuário identificar o motivo da solicitação, preferencialmente antes da confirmação final da participação, da emissão de números, cotas, títulos ou da vinculação da compra a campanha, sorteio ou apuração.

Quando houver prazo específico previsto em regulamento próprio, esse prazo deverá ser observado pelo usuário. Na ausência de prazo específico, a Capital de Prêmios analisará o pedido conforme a legislação aplicável, o status da transação e as condições operacionais do serviço.

SEÇÃO 7 – PRAZO PARA ANÁLISE E DEVOLUÇÃO

Após o recebimento da solicitação, a Capital de Prêmios poderá analisar os dados informados, conferir comprovantes, consultar intermediadores de pagamento, verificar o status da participação e solicitar informações adicionais ao usuário.

O prazo de análise poderá variar conforme a complexidade do caso, a forma de pagamento utilizada, o volume de solicitações e a necessidade de validação com terceiros, como bancos, operadoras de cartão, instituições financeiras ou gateways de pagamento.

Quando o reembolso for aprovado, o prazo para efetiva devolução do valor dependerá também das regras e prazos da instituição financeira, operadora de cartão, banco, Pix, boleto, gateway ou intermediador de pagamento utilizado na transação.

SEÇÃO 8 – FORMAS DE REEMBOLSO OU ESTORNO

Os reembolsos aprovados poderão ocorrer, conforme o caso, por estorno no cartão de crédito, devolução via Pix, transferência bancária, crédito interno, cancelamento da cobrança ou outro meio definido pela Capital de Prêmios.

Para pagamentos realizados por cartão de crédito, o estorno poderá aparecer em fatura posterior, conforme regras da administradora do cartão e data de fechamento da fatura do usuário.

Para pagamentos via Pix, transferência ou boleto, poderá ser necessário que o usuário informe dados bancários de mesma titularidade do cadastro ou do pagador, podendo a Capital de Prêmios recusar dados incompatíveis ou suspeitos por razões de segurança e prevenção à fraude.

SEÇÃO 9 – TAXAS, CUSTOS E VALORES PARCIAIS

Quando aplicável, eventuais taxas administrativas, tarifas de intermediadores de pagamento, custos de processamento, tributos, encargos ou valores já consumidos/utilizados poderão ser descontados do valor a ser reembolsado, desde que permitido pela legislação e pelas regras da operação.

Em casos de reembolso parcial, a Capital de Prêmios informará ao usuário, quando possível, os critérios utilizados para cálculo do valor devolvido.

SEÇÃO 10 – FRAUDE, USO INDEVIDO E CONTESTAÇÕES

A Capital de Prêmios poderá negar cancelamento, reembolso ou estorno quando houver indícios de fraude, má-fé, uso indevido da plataforma, contestação abusiva, tentativa de manipulação de campanha, violação dos Termos de Uso ou inconsistência nos dados apresentados.

Caso o usuário realize contestação junto ao banco, operadora de cartão ou intermediador de pagamento, a Capital de Prêmios poderá apresentar documentos, registros, comprovantes de acesso, comprovantes de compra, aceite de termos, logs e demais informações necessárias para comprovar a regularidade da transação.

A constatação de fraude ou violação das regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro, bloqueio de participação, perda de benefícios e adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

SEÇÃO 11 – CANCELAMENTO DE CAMPANHAS OU SERVIÇOS PELA CAPITAL DE PRÊMIOS

A Capital de Prêmios poderá cancelar, suspender, adiar ou alterar campanhas, promoções, sorteios, produtos ou serviços quando houver necessidade legal, regulatória, operacional, técnica, administrativa, caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade competente.

Nessas hipóteses, a empresa avaliará as medidas cabíveis, que poderão incluir reembolso, crédito, substituição, remarcação, prorrogação, compensação ou outra solução adequada, conforme a natureza da campanha ou serviço e a legislação aplicável.

SEÇÃO 12 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

É responsabilidade do usuário ler atentamente esta Política, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o regulamento específico de cada campanha antes de concluir qualquer compra ou participação.

O usuário também é responsável por conferir os dados informados, verificar valores, confirmar a forma de pagamento, manter seus dados atualizados e guardar comprovantes de transação.

A Capital de Prêmios não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso indevido da conta, compartilhamento de credenciais ou descumprimento das regras da campanha.

SEÇÃO 13 – CANAL DE ATENDIMENTO

Para solicitar cancelamento, reembolso, estorno ou análise de transação, o usuário deverá entrar em contato com a Capital de Prêmios pelo e-mail sac@capitaldepremio.com.br.

A Capital de Prêmios poderá solicitar documentos, comprovantes e informações adicionais para validar a identidade do usuário e a legitimidade da solicitação.

SEÇÃO 14 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Capital de Prêmios poderá alterar esta Política de Cancelamento e Reembolso a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, aplicativo ou plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação da nova versão representará ciência do usuário quanto às regras atualizadas.

SEÇÃO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para a solução de controvérsias decorrentes desta Política, será eleito o foro da comarca onde se encontra a sede da Capital de Prêmios, salvo disposição legal em contrário.