Regulamento Capital de Prêmios


CUPOM PREMIÁVEL CAPITAL DE PRÊMIOS

INTRODUÇÃO: BILHETE PREMIÁVEL CAPITAL DE PRÊMIOS | CHANCE ÚNICA, operação com procedimentos de regularização e acompanhamento administrativo realizados pela UNIÃO TECH PROPAGA LTDA. – UNIÃOTECH, inscrita no CNPJ nº 64.492.780/0001-17, observadas as condições constantes da documentação oficial aplicável, inclusive o Certificado de Autorização SPA/ME nº 04.050737/2026, Promoção nº 2026/04628, vinculado ao Processo Administrativo nº 17377.003366/2026-11, bem como o respectivo plano de operação aprovado. Poderá participar da respectiva promoção qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com CPF válido, residente e domiciliada em todo o território nacional, observadas as condições de participação, contratação e habilitação previstas para a operação. 2. SORTEIOS: Ao entregar a ficha de cadastro constante no bilhete e realizar o pagamento correspondente ao serviço contratado, o titular terá direito a participar da premiação e concorrerá aos sorteios descritos no anverso deste bilhete, observadas as modalidades, datas, horários e demais condições da operação. 2.1. MODALIDADE GLOBO DA SORTE: O titular concorrerá a 04 (quatro) sorteios, que serão realizados na data e horário indicados no anverso, com apurações distintas. Está impresso no bilhete, replicado para cada sorteio, um conjunto de 15 (quinze) dezenas aleatórias e sem repetição entre si, compreendidas de 01 a 50. Para apuração do bilhete contemplado em cada sorteio, será utilizado um globo contendo 50 (cinquenta) bolas numeradas de 01 a 50. Desse globo serão retiradas aleatoriamente tantas bolas quantas sejam necessárias, uma de cada vez, pausadamente e sem reposição, até que um ou mais bilhetes tenham um conjunto com todas as suas 15 (quinze) dezenas sorteadas. Os bilhetes contemplados terão direito ao respectivo prêmio indicado no anverso. Havendo mais de um bilhete contemplado em cada sorteio, o prêmio será rateado pela quantidade de bilhetes contemplados, em partes iguais, observadas as condições estabelecidas no regulamento e no plano de operação aplicável. 2.2. MODALIDADE GIRO DA SORTE: O bilhete contém impresso um número distinto dos demais, composto de 06 (seis) algarismos, que será utilizado para concorrer aos sorteios desta modalidade. Os sorteios ocorrerão na data e horário indicados no anverso, observando-se o processo de apuração previsto e autorizado para a respectiva operação. Os números contemplados identificarão os bilhetes que terão direito aos respectivos prêmios indicados no anverso. A utilização de qualquer processo randômico, eletrônico ou algoritmo computacional ficará condicionada à sua efetiva previsão e autorização na documentação oficial da promoção. 2.2.1. MODALIDADE GLOBO DA SORTE – NA TRAVE: Será considerado contemplado na modalidade “NA TRAVE” o bilhete que ficar a apenas 01 (uma) bola/dezena de completar as 15 (quinze) dezenas necessárias para a contemplação do prêmio principal, desde que essa modalidade esteja contemplada na documentação aplicável à operação. Assim, será considerado “NA TRAVE” o bilhete que possuir 14 (quatorze) das 15 (quinze) dezenas sorteadas, faltando apenas 01 (uma) dezena para completar o conjunto vencedor. Havendo mais de um bilhete nessa condição, o prêmio destinado ao “NA TRAVE” será rateado entre os respectivos contemplados, em partes iguais, conforme as condições aplicáveis à promoção. 2.3. Será emitida a quantidade de bilhetes e elementos sorteáveis estabelecida para a respectiva operação. Participarão dos sorteios exclusivamente os bilhetes regularmente comercializados, distribuídos, cadastrados e habilitados através dos serviços descritos, observadas as condições previstas no regulamento e no plano de operação. 2.4. LOCAL: Os sorteios serão realizados e, quando aplicável, transmitidos ao vivo, na data, horário, endereço e canais indicados no anverso e nos canais oficiais da operação. Quando prevista, a realização poderá ocorrer na presença de auditor independente. O resultado dos sorteios e a identificação dos contemplados serão divulgados nos canais oficiais do CAPITAL DE PRÊMIOS | CHANCE ÚNICA, respeitadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 3. ENTREGA DE PRÊMIOS: Os contemplados deverão comparecer ao endereço destinado ao atendimento e retirada de premiações: CAPITAL DE PRÊMIOS QNN 17, CONJUNTO D, LOTE 1 CEILÂNDIA NORTE – BRASÍLIA/DF CEP 72225-174 O contemplado deverá apresentar o bilhete original contemplado em perfeito estado, documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado, além de outros documentos eventualmente necessários à conferência e validação da contemplação. Horário de atendimento informado: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Telefone: (61) 3532-5004. Os procedimentos e prazos para efetiva entrega ou disponibilização da premiação observarão as condições estabelecidas no regulamento, plano de operação e documentação oficial aplicável. 3.1. ESCRITÓRIO CENTRAL: O escritório central informado do CAPITAL DE PRÊMIOS está localizado no seguinte endereço: SHS QD 06, CONJUNTO A, BLOCO E SALAS 807 / 808 / 816 ASA SUL – BRASÍLIA/DF CEP 70316-902 O endereço administrativo acima não se confunde com o endereço destinado à apresentação dos contemplados e retirada das premiações. 4. CONSULTA ÀS CONDIÇÕES GERAIS: Antes de contratar ou participar, consulte as Condições Gerais. As condições da promoção, seu regulamento, plano de operação e documentação correspondente poderão ser consultados de acordo com os dados oficiais da autorização e do respectivo processo administrativo. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.050737/2026 PROMOÇÃO Nº 2026/04628 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17377.003366/2026-11 5. PROTEÇÃO DE DADOS E USO DE IMAGEM: De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a legislação correlata, os dados pessoais dos participantes serão tratados para as finalidades necessárias à execução da promoção, identificação dos participantes, validação dos contemplados, cumprimento de obrigações legais e entrega das respectivas premiações. A utilização e divulgação da imagem, nome ou voz dos contemplados deverá observar o regulamento da promoção, a legislação aplicável e, quando necessária, a correspondente autorização. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO: A operação deverá observar a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e demais normas e atos administrativos aplicáveis às promoções comerciais. Para fins de identificação da documentação apresentada, consta o: CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.050737/2026 PROMOÇÃO Nº 2026/04628 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17377.003366/2026-11 O certificado declara que a promoção por ele abrangida foi autorizada, obedecido o plano de operação aprovado. 7. RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO: UNIÃO TECH PROPAGA LTDA. – UNIÃOTECH CNPJ Nº 64.492.780/0001-17 A UNIÃO TECH PROPAGA LTDA. – UNIÃOTECH fica identificada neste instrumento como responsável pelos procedimentos de regularização e acompanhamento administrativo da operação CAPITAL DE PRÊMIOS | CHANCE ÚNICA, dentro dos limites dos instrumentos e documentos aplicáveis à sua atuação. Todas as condições, mecânicas, premiações, formas de apuração e procedimentos deverão permanecer subordinados ao regulamento, ao plano de operação e à documentação oficial correspondente.