É PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE CUPONS PREMIÁVEIS A MENORES DE 18 ANOS.
É PROIBIDA A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO A MENORES DE 16 ANOS.
SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site, aplicativo, plataforma, serviços e funcionalidades oferecidos pela Capital de Prêmios, doravante denominada simplesmente Capital de Prêmios.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da Capital de Prêmios.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
A Capital de Prêmios, disponibiliza seus serviços por meio de site, aplicativo ou outros canais digitais, conforme suas regras próprias e legislação aplicável.
SEÇÃO 2 – OBJETO
A plataforma Capital de Prêmios tem como finalidade disponibilizar aos usuários acesso a serviços, informações, campanhas, promoções, sorteios, produtos, funcionalidades digitais, consultas, comunicações e demais recursos relacionados às atividades da empresa.
Os serviços oferecidos poderão variar conforme disponibilidade, região, campanha, regulamento específico ou decisão administrativa da Capital de Prêmios.
A utilização da plataforma não garante, por si só, qualquer prêmio, vantagem, benefício ou resultado, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento próprio.
SEÇÃO 3 – CADASTRO DO USUÁRIO
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser necessário realizar cadastro mediante o fornecimento de informações pessoais, como nome completo, CPF, e-mail, telefone, cidade, estado, data de nascimento e outros dados necessários.
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade.
A Capital de Prêmios poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incorretas, incompletas, fraudulentas ou que violem estes Termos de Uso.
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados e por proteger suas credenciais de acesso, como login, senha, código de verificação ou outros meios de autenticação.
O uso indevido da conta, senha ou dispositivo será de responsabilidade do usuário, salvo quando comprovada falha exclusiva da Capital de Prêmios.
SEÇÃO 4 – CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, segura e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com os regulamentos específicos eventualmente aplicáveis.
É proibido ao usuário:
Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do usuário, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.
SEÇÃO 5 – CAMPANHAS, PROMOÇÕES E SORTEIOS
A participação em campanhas, promoções, sorteios ou ações realizadas pela Capital de Prêmios poderá estar sujeita a regulamentos específicos.
O usuário deverá ler atentamente as regras de cada campanha antes de participar.
As condições de participação, prazos, critérios de elegibilidade, forma de contemplação, entrega de prêmios, limitações e demais informações serão definidas em regulamento próprio, quando aplicável.
Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o regulamento específico de determinada campanha, prevalecerão as regras do regulamento específico.
A Capital de Prêmios poderá cancelar, suspender ou modificar campanhas, promoções ou funcionalidades quando houver necessidade técnica, operacional, legal, regulatória ou caso fortuito/força maior.
SEÇÃO 6 – PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E COMPROVANTES
Quando houver aquisição de produtos, participação paga, emissão de títulos, cotas, números da sorte ou qualquer outra modalidade permitida, o usuário deverá observar as condições informadas no momento da transação.
Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, gateways de pagamento, intermediadores ou prestadores de serviço contratados.
A confirmação da participação ou aquisição poderá depender da aprovação do pagamento, validação cadastral, compensação financeira e demais critérios definidos pela plataforma.
A Capital de Prêmios não se responsabiliza por falhas decorrentes exclusivamente de instituições financeiras, operadoras de cartão, bancos, intermediadores de pagamento, conexão do usuário ou dados incorretamente informados.
SEÇÃO 7 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável por:
O usuário responderá por danos causados à Capital de Prêmios, a outros usuários ou a terceiros decorrentes de uso indevido da plataforma, fraude, violação destes Termos ou descumprimento da legislação.
SEÇÃO 8 – RESPONSABILIDADES DA CAPITAL DE PRÊMIOS
A Capital de Prêmios compromete-se a adotar medidas razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.
No entanto, a empresa não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, ataques externos ou eventos de força maior.
A Capital de Prêmios poderá realizar manutenções, atualizações, correções ou modificações na plataforma a qualquer momento, podendo haver interrupções temporárias dos serviços.
A empresa não será responsável por danos decorrentes de:
SEÇÃO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos, marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, imagens, layouts, sistemas, códigos, funcionalidades, bases de dados, documentos, vídeos, materiais gráficos e demais elementos da plataforma pertencem à Capital de Prêmios ou a terceiros que autorizaram sua utilização.
O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.
É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comercialização, exploração ou utilização indevida de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da Capital de Prêmios.
SEÇÃO 10 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários serão realizados conforme a Política de Privacidade da Capital de Prêmios.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para cadastro, identificação, segurança, prestação de serviços, atendimento, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
O usuário poderá exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais por meio dos canais de contato disponibilizados pela Capital de Prêmios.
SEÇÃO 11 – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO
A Capital de Prêmios poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento, caso identifique:
A suspensão ou cancelamento do acesso não impede a apuração de responsabilidades e eventual adoção de medidas legais cabíveis.
SEÇÃO 12 – COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO
A Capital de Prêmios poderá entrar em contato com o usuário por meio de e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, notificações no aplicativo, mensagens na plataforma ou outros canais informados no cadastro.
As comunicações poderão envolver informações sobre cadastro, segurança, campanhas, transações, atualizações, suporte, promoções, alterações nos Termos de Uso ou demais assuntos relacionados à plataforma.
O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
SEÇÃO 13 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
A Capital de Prêmios poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.
As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, aplicativo ou plataforma.
Quando houver alterações relevantes, a empresa poderá comunicar os usuários por meio dos canais disponíveis.
O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações representará ciência e concordância do usuário com a nova versão dos Termos.
SEÇÃO 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância da Capital de Prêmios quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.
Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores, sendo vedada a cessão de direitos ou obrigações pelo usuário sem autorização prévia da Capital de Prêmios.
SEÇÃO 15 – CANAL DE ATENDIMENTO
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados à plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a Capital de Prêmios pelo e-mail sac@capitaldepremios.com.br.
SEÇÃO 16 – LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, será eleito o foro da comarca onde se encontra a sede da Capital de Prêmios, salvo disposição legal em contrário.